Medida que previa anuência do Estado para liberar pedidos de parcelamento do solo foi alterada, mas Corregedoria Geral de Justiça de SC ainda não comunicou os cartórios.
Daiana Constantino
Publicado 16/09/2011 às 09h43min: 59
Uma medida do secretário de Estado do Planejamento, Filipe Mello, complicou o procedimento para aprovar os pedidos de parcelamento do solo urbano em Santa Catarina. Em consequência, os cartórios de registros de imóveis ficaram sem poder liberar os projetos de engenharia desde março deste ano e os processos estacionaram. Diante dessa situação, associações empresariais de Jaraguá do Sul, Guaramirim e Joinville, Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Sindicato da Indústria da Construção Civil, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis se manifestaram por meio de um ofício.
O manifesto das entidades resultou na correção da medida e o Estado autorizou as secretarias regionais analisarem os projetos com abrangência inferior a 1 milhão de metros quadrados. Assim, não será necessário exigir a anuência da Secretaria de Estado do Planejamento para liberar os pedidos para desmembrar os loteamentos. Somente os lotes com áreas acima de 1 milhão de metros quadrados deverão ser encaminhados para Florianópolis, para ser feita a análise e o fornecimento de anuência.
Os meios ficaram menos burocráticos. Contudo, a Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina ainda não comunicou os cartórios de registros de imóveis oficialmente sobre a alteração da medida. Segundo o secretário da SDR de Jaraguá do Sul, Lio Tironi, é por isso que os pedidos ainda estão parados nos cartórios e nos escritórios de engenheiros e arquitetos. “A correção da medida do Estado vai atender a maior demanda da região, pois não há por aqui muitos projetos com abrangência maior de 1 milhão de metros quadrados”, prevê.
O presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jaraguá do Sul e região, Jorge Luiz Pfitzer, está preocupado com a paralisação dos trabalhos. “O Estado estabeleceu normas, mas não ofereceu mecanismos para cumpri-las e implementá-las. Isso não tem lógica”, critica.
André Luiz Gonçalves, oficial substituto do Cartório de Registro de Imóveis de Guaramirim, afirma que ainda continua valendo a determinação de Filipe Mello feita em março deste ano. “Devido a esse impasse, os serviços de pedidos de parcelamento do solo urbano não têm sido mais encaminhados para o cartório do município”, conta.
Acijs critica
Durval Marcatto, presidente da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul, participou da manifestação para alterar a medida determinada pelo Estado e discorda do posicionamento do governo. “A medida foi precipitada e não adequada. Mas com o novo procedimento, acredito que os parcelamentos serão agilizados pela SDR”, afirma.
Entenda o caso
De acordo com Luiz Sérgio de Assis Pereira, coordenador do Núcleo das Imobiliárias de Guaramirim e região, a Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina recebeu do secretário de Estado do Planejamento, Filipe Mello, a solicitação para que os Cartórios de Registros de Imóveis de Santa Catarina exigissem a anuência do governo estadual para os pedidos de parcelamento do solo urbano. Isso aconteceu em março de 2011. O objetivo era atender a lei 381 de maio de 2007 que visa averiguar se as ocupações possuem problemas no solo evitando desastres naturais com temporais e vendavais.
Entretanto, não houve meios para que a medida fosse cumprida pelos escritórios de engenharia e contratantes de projetos. Assim, ficou inviável liberar os pedidos e os processos acumularam nos cartórios. Diante dessa situação, entidades se manifestaram e o Estado alterou a determinação inicial, facilitando o procedimento por meio das secretarias regionais. Contudo, a Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina ainda não comunicou oficialmente os cartórios. Portanto, os trabalhos continuam parados depois de seis meses.
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