22/12/2006
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (21),
em caráter conclusivo,
o substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) ao Projeto de Lei 64/99, da deputada Iara Bernardi
(PT-SP), que estabelece a admissão tácita de paternidade nos casos em que o
suposto pai se recusar a fazer o exame de DNA. A proposta muda a Lei 8560/92.
O substitutivo de Magalhães incorpora o PL 1363/99 - do ex-deputado Inaldo Leitão, que trata do mesmo assunto - e não altera o mérito do projeto, mas muda a redação de modo a deixar o texto mais amplo. Enquanto a proposta original da deputada paulista estabelece que a paternidade será presumida no caso de o réu se recusar a fazer exame de DNA solicitado pelo "autor", o substitutivo diz que a admissão tácita da paternidade será aceita diante da recusa do suposto pai em fazer exame de material genético "requerido por quem tenha legítimo interesse na investigação ou pelo Ministério Público".
Na mesma reunião, a CCJ recusou o PL 2653/00, do ex-deputado José Carlos Coutinho, que tratava do mesmo assunto, mas propunha mudanças na Lei 8069/90 que foram consideradas prejudicadas pelo relator.
Tramitação
Os projetos seguirão para o Senado.
O substitutivo de Magalhães incorpora o PL 1363/99 - do ex-deputado Inaldo Leitão, que trata do mesmo assunto - e não altera o mérito do projeto, mas muda a redação de modo a deixar o texto mais amplo. Enquanto a proposta original da deputada paulista estabelece que a paternidade será presumida no caso de o réu se recusar a fazer exame de DNA solicitado pelo "autor", o substitutivo diz que a admissão tácita da paternidade será aceita diante da recusa do suposto pai em fazer exame de material genético "requerido por quem tenha legítimo interesse na investigação ou pelo Ministério Público".
Na mesma reunião, a CCJ recusou o PL 2653/00, do ex-deputado José Carlos Coutinho, que tratava do mesmo assunto, mas propunha mudanças na Lei 8069/90 que foram consideradas prejudicadas pelo relator.
Tramitação
Os projetos seguirão para o Senado.
Reportagem
- Rodrigo Bittar
Edição - Sandra Crespo
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
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Questionando com Todos (16) 2012
O maior problema que todos enxergam apenas o próprio
nariz, pois haveria melhor probabilidade deste exame já no nascimento da
criança onde poderia acolher amostras da mãe do pai e a maior verdade a
criança, assim deixava-se bem às claras ao pai e principalmente a família do
pai entre as que mais apresentam duvida sobre a paternidade. De uma forma ou
outra seria hipocrisia em não admitir que a família influencie e muito neste
momento mágico da vida do ser humano.
De uma vez por todas se é para fazer valer uma lei,
teria que o povo ser mais concedente e menos inconsequente.
Por mais absurdo que pareça a mulher tem inúmeras leis
que a protege, já o homem fica a mercê da benevolência de uma justiça cega e
muito engessada, e nos atuais dias que estamos deveríamos ser mais evoluídos neste
sentido para não haver tamanha falta de maturidade de inúmeras mulheres como também
de um numero expressivo de homens sendo obrigado por uma lei tão atrasada e
pouco volátil em uma sociedade que todos somos iguais perante a lei.
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